Conselho Nacional de Educação

Projecto de Parecer sobre o Projecto de Decreto-Lei “Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos"

Relatores/Conselheiros:
Joaquim Azevedo
Amílcar Arantes
Maria Luísa Lourenço Pereira

Aprovado em 7 de Fevereiro em sessão plenária do CNE, com dois votos contra.

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